Vereador Ilker pede ampliação da isenção da taxa de iluminação pública

Através de Anteprojeto de Lei, o vereador Ilker Moraes (PHS) pediu ao governo municipal que amplie a isenção da taxa de iluminação pública ao consumo de 30 kWh para 80 kWh, levando em consideração, principalmente, a proteção devida aos menos favorecidos economicamente.

Segundo ele, caso o prefeito transforme seu anteprojeto em projeto e ele seja aprovado na Câmara, deverá beneficiar cerca de 20 mil famílias. “O município pode deixar de arrecadar entre R$ 40 a R$ 50 mil por mês, mas para a comunidade carente este é um benefício muito grande. A carga tributária é alta, inclusive na própria energia elétrica, com ICMS na casa de 25% do valor consumido e podemos desonerar essa super taxação para os menos favorecidos”, destacou.

Ilker apresentou ainda outro projeto de lei que visa a minimizar os problemas das concessionárias e prestadores de serviço público que causam danos às vias públicas pelo maus serviço prestado. “Esse projeto dá prazo para a execução e reparo do serviço, prevendo multas pela má execução da obra, como foi o caso da Cosanpa. Serve para todas as empresas que atuarem no município”, explicou.

Segundo Ilker, a multa prevista é pesada, indo de 30 mil UFM (Unidade Fiscal do Município).