Vereador pede isenção de taxas de guincho e pátio para veículos apreendidos

Durante seu discurso na sessão desta terça-feira, 25, o vereador Ubirajara Sompré indicou que seja oferecida, por parte do Poder Executivo Municipal, a isenção das taxas de guincho e estadia em pátio para os veículos apreendidos quando o proprietário do mesmo comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme regulamentação do Poder Executivo, e que o pagamento das taxas represente risco à sua subsistência e de sua família.

Ele também destacou que outras situações a serem observadas para a concessão da isenção são quando o veículo for utilizado para atividades essenciais, como transporte escolar, transporte público ou alternativo (táxi, mototáxi, transporte por aplicativo), e o proprietário comprovar que a apreensão do veículo comprometerá seu sustento; quando o veículo for apreendido por pendências administrativas, como atraso no licenciamento ou CNH vencida, e o proprietário regularizar todas as pendências dentro do prazo de trinta dias após a apreensão.

O vereador salientou que nesses três casos a comprovação das condições deverá ser feita mediante documentação específica, garantindo um processo transparente e acessível ao cidadão.

O parlamentar também sugeriu a criação do Fundo Municipal de Regularização e Inclusão Social, que será financiado por recursos de multas de trânsito não relacionadas à apreensão de veículos isentos, entre outras fontes de financiamento.

Ubirajara completa dizendo que a cobrança de taxas de guincho e estadia em pátios municipais tem impactado significativamente a população de baixa renda, impossibilitando a regularização de veículos apreendidos e agravando a situação econômica das famílias afetadas. Para ele, muitas vezes, os valores cobrados ultrapassam a capacidade financeira do cidadão, levando ao abandono dos veículos nos pátios e aumentando o número de automóveis irregulares na cidade. “A proposta visa estabelecer condições mais justas para os proprietários de veículos que enfrentam dificuldades financeiras e garantir que o processo de regularização seja menos burocrático e mais acessível”, justificou o parlamentar.