Vereador pede publicidade de contratos de locação da prefeitura

O vereador Ilker Moraes apresentou projeto de Lei durante a sessão desta terça-feira, 20 de outubro, que dispões sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis e automóveis celebrados pela administração pública municipal de Marabá.

Ilker solicitou que os contratos estabeleçam com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

E que nos contratos de locação de imóveis e veículos caberá ao administrador responsável fixar no imóvel locado, em local visível e de livre acesso público, placas com informações como o número do contrato, a data do início e término da vigência do mesmo, o preço e as condições de pagamento.