Vereador quer derrubada de veto do Executivo à Lei do Menor Aprendiz

Decano da Câmara Municipal de Marabá, o vereador Miguel Gomes Filho, o Miguelito, foi à tribuna nesta terça-feira, 21 de março, e criticou o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº 18.117, de 13 de maio de 2022, a qual estabeleceu cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá.

O Executivo de Marabá dá como justificativa a necessidade sanar um equívoco por inconstitucionalidade do projeto, visto que para o governo municipal, a competência de legislar sobre a matéria é da União e não do município. 

Diante do exposto, o vereador Miguelito fez duras críticas e pediu que os vereadores avaliassem a questão do veto, que na visão dele não cabe ao projeto.  “Achei essa lei super evoluída. Mais de 100 municípios nesse país copiaram essa nossa lei, inclusive fui palestrar em Goiânia sobre essa temática”.

Miguelito lembrou que no ano passado, a Câmara votou a lei para a cota de contratação de jovens aprendizes por empresas que prestarem serviços aos poderes do município de Marabá, em até 15% do pessoal empregado, com idade entre 15 a 29 anos. “Poderíamos mudar e colocar que seria o primeiro emprego e debater outros pontos, mas vetar a lei, não. Menos de um ano depois que essa coisa está evoluindo, o Executivo pede para revogar”, critica o parlamentar.

Miguel Gomes Filho ainda criticou a justificativa da gestão municipal, classificando-a como “coisa absurda e chula”, garantindo que não há inconstitucionalidade e que o município tem, sim, o direito de legislar sobre trabalho. Ele ainda enfatizou que é preciso defender o primeiro emprego e que o projeto pode até ser melhorado e debatido pelo Poder Legislativo, mas que esse tipo de lei é importante para a cidade. “Não podemos nos acachapar, temos que reagir contra isso”.

O vereador Coronel Araújo pediu vistas ao projeto e disse que é possível rever e flexionar alguma coisa de percentual, porque simplesmente revogar não é o caminho. “Quero entender qual foi a justificativa do Executivo”, disse.

Ilker Moraes lamentou que em Marabá não existe política para a juventude. “Quando a gente consegue fazer um projeto que está beneficiando a juventude o Poder Executivo vem com um lenga-lenga desses, alegando que é inconstitucional. Nos últimos sete anos nesta Casa, não tem nada que passou por aqui que ajude a juventude de Marabá. No dia que conseguimos aprovar uma lei para dar oportunidade ao jovem, o Executivo alega inconstitucional. Lamentável, muito lamentável”.

O vereador Ray Athie também não concordou com a proposição e frisou que a revogação tem de ser tirada de pauta. “Todo projeto que vem do Executivo é assim: ou é ruim ou é polêmico”.