Vice-governador diz que vereadores de Marabá são mais atuantes que deputados

Considerado uma sumidade no Estado do Pará quando o assunto é mineração, o vice-governador Helenilson Pontes foi o primeiro palestrante do Seminário Nacional de Sustentabilidade Mineral e Energética na manhã desta quinta-feira, 28 de agosto. Ele discorreu sobre os impactos positivos e negativos da mineração e deu uma aula sobre como as câmaras municipais podem agir para fiscalizar a produção mineral em seu território.

Durante seu discurso, Helenilson afirmou que a Câmara Municipal de Marabá tem sido “a mais atuante do Pará nas questões centrais de desenvolvimento do Estado, que são mineração e produção de energia. Os vereadores daqui discorrem mais sobre o assunto do que muitos deputados federais e estaduais. Eles promovem grupos de estudo regional, vão Belém e depois à Brasília cobrar soluções”, reconheceu Helenilson, observando que os de Parauapebas estão adotando a mesma linha de trabalho.

Ele lembrou que foi o responsável por um grande feito no Estado do Pará no atual governo, tendo criado a taxa de mineração, embora houvesse uma interpretação de que apenas o governo federal deveria taxar os recursos minerais. A Constituição, quando trata da temática dos recursos naturais, traz disciplina centralizadora. “Recursos minerais são da União e recursos hídricos também. Mas essa interpretação constitucional foi desafiada por nós, quando criamos a taxa mineral. Eu trouxe para a política minha experiência acadêmica como advogado, tributarista e professor de direito”, explicou.

Helenilson disse aos vereadores que a Constituição Federal coloca que a fiscalização e acompanhamento tem competência para estados e municípios. Diante disso, ele criou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado que em seguida foi contestada judicialmente pela Vale, que não pagou a taxa.

“Ganhamos na Justiça Estadual, na CNI e também a AGU (Advocacia Geral da União) deu parecer dizendo que o Estado tinha competência e a Vale resolveu pagar a taxa mineral ao Pará. É possível, quando se trabalha com ousadia e competência, encontrar brechas na Constituição para beneficiar a comunidade”, disse o vice-governador.

Ele argumentou, também, que anteriormente à lei, o Pará não sabia onde as empresas estavam fazendo pesquisa mineral no Estado, quem estava pesquisando porque tudo estava centralizado no DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). “As mineradoras agora precisam prestar contas ao Estado. Criamos o Cadastro Mineral no Pará e através dele elas são obrigadas a informar tudo”.

“Quando o governo quer fazer, faz. Obrigamos as mineradoras a sentar com o Pará e prestar contas do que estão fazendo. Temos um Plano Estadual de Mineração até 2030 com alguns objetivos, como a verticalização dos nossos minérios”, observou.

Para que isto aconteça, Helenilson disse que será necessário criar instrumentos bem consolidados com política fiscal e tributária. Mas a palavra de ordem, segundo ele, deve ser a sustentabilidade ambiental compartilhada com a social. O palestrante alertou para o fato de que, ainda hoje, os órgãos que emitem licença no Estado estão preocupados apenas com os danos ambientais de um projeto de mineração, mas ele adverte que o dano social é maior que o ambiental.

“Temos de obrigar os licenciamentos ambientais a considerarem perspectivas sociais. A mineração no Pará é a maior causa de aumento populacional. É o setor que menos paga imposto ao Estado. A mineração representa 2% do ICMS no Pará, mas por outro lado é o setor que mais exige serviço público, arrebenta com estrada, exige saúde e educação”, critica.

O vice-governador observou que em 2016, o Pará terá o maior PIB (Produto Interno Bruto) mineral do País, mas será preciso atender também as necessidades sociais.

Ele lembrou que até hoje os royalties atendem apenas os municípios mineradores, mas com o novo Marco Regulatório da Mineração, 10% da receita total de royalties vão para municípios vizinhos, como São Domingos, Eldorado, Nova Ipixuna, entre outros desta região, por exemplo, que sofrem impactos sociais com a mineração.

Ao final da palestra, vereadores de vários municípios da região puderam fazer perguntas a Helenilson Pontes, que respondeu uma a uma, inclusive, se os municípios também podem criar uma taxa minerária a exemplo do que fez o Estado do Pará. “Sim, desde que o município crie um aparato administrativo para que tenha legalidade jurídica. Não pode ser apenas fonte de arrecadação tributária, porque a Constituição permite que haja ‘competência concorrente’ com a União e Estado, mas terá de fiscalizar e acompanhar essa produção”.