CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PERICIA MEDICA E JUNTA OFICIAL DO MUNICIPIO DE MARABA

Venho, respeitosamente, requerer a criação da Comissão Permanente de Perícia Médica e Junta Médica Oficial no âmbito da Prefeitura Municipal de Marabá. Esta solicitação fundamenta-se na necessidade de regulamentação, organização e padronização dos procedimentos médicos periciais relacionados à saúde do servidor público municipal, garantindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos afastamentos, readaptações e demais procedimentos correlatos. 1. Fundamentação e Necessidade da Comissão A administração pública municipal necessita de mecanismos adequados para a correta avaliação dos servidores que necessitam de afastamento por problemas de saúde, readaptação funcional ou aposentadoria por invalidez. Atualmente, a inexistência de uma Comissão Permanente de Perícia Médica pode gerar: • Insegurança jurídica, pois as avaliações periciais podem ser questionadas por falta de normatização formal e clareza nos critérios adotados; • Desorganização nos fluxos administrativos, resultando em demora na concessão ou negação de benefícios como licenças médicas e aposentadorias; • Risco de concessões irregulares ou indevidas, prejudicando tanto a administração pública quanto os servidores; • Dificuldade no controle previdenciário e financeiro, impactando diretamente o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, gerido pelo IPASEMAR. A criação desta comissão permitirá que a Prefeitura atue de forma padronizada, célere e transparente, garantindo um processo mais justo para os servidores e um controle eficiente para a administração pública. 2. Referências Legislativas e Boas Práticas de Outros Municípios Diversos municípios brasileiros já possuem Comissões Permanentes de Perícia Médica ou órgãos equivalentes formalizados por lei, servindo como referência para Marabá. Alguns exemplos incluem: • Natal (RN) – Comissão Permanente de Perícia Médica, regulamentada pelo Decreto nº 9.321/2011, que estabelece seus procedimentos e competências. • Rio de Janeiro (RJ) – Estrutura de perícia médica regulamentada pelo Decreto nº 25.540/2005, garantindo padronização nos processos periciais. • Fazenda Rio Grande (PR) – Possui a Divisão de Medicina do Trabalho, conforme Decreto nº 3.343/2013, centralizando a análise dos afastamentos médicos dos servidores. • Estado de São Paulo – Regulamentação das perícias médicas por meio do Decreto nº 69.234/2024, estabelecendo critérios claros para avaliações médicas no serviço público estadual. Além disso, esses municípios possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), como o NATALPREV (Natal), Previ-Rio (Rio de Janeiro) e Fazprev (Fazenda Rio Grande), que trabalham de forma integrada com as comissões de perícia médica para garantir a correta concessão de benefícios previdenciários. A adoção de um modelo similar em Marabá contribuirá para a modernização e fortalecimento do IPASEMAR, prevenindo concessões indevidas e assegurando a sustentabilidade financeira do regime previdenciário municipal. 3. Proposta de Estrutura e Regulamentação Sugiro que a Comissão Permanente de Perícia Médica seja instituída por decreto municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e ao IPASEMAR, com as seguintes atribuições: • Realizar perícias médicas para concessão de licenças, readaptações e aposentadorias por invalidez; • Emitir pareceres técnicos sobre atestados médicos, evitando fraudes e concessões indevidas; • Avaliar condições de trabalho e sugerir adaptações funcionais para servidores com restrições médicas; • Atuar em conjunto com o IPASEMAR, garantindo alinhamento entre as decisões médicas e as normas previdenciárias municipais. A composição da comissão pode incluir: • Médicos peritos nomeados pelo município para garantir imparcialidade nas avaliações; • Representantes do IPASEMAR, assegurando o correto impacto previdenciário das decisões; • Servidores administrativos, responsáveis por organizar e registrar os processos. 4. Impactos Positivos da Comissão A formalização dessa comissão trará benefícios diretos para a gestão pública municipal, tais como: • Redução de litígios administrativos e judiciais, pois as decisões serão embasadas em normas claras e procedimentos regulamentados; • Maior eficiência na tramitação dos processos, eliminando burocracias desnecessárias e garantindo respostas rápidas aos servidores; • Fortalecimento do IPASEMAR, prevenindo impactos negativos no fundo previdenciário municipal e garantindo a concessão de benefícios de forma criteriosa; • Segurança jurídica e institucional, assegurando que todas as avaliações médicas sejam conduzidas com critérios técnicos bem definidos e sem interferências políticas ou administrativas. 5. Conclusão e Pedido Diante da fundamentação apresentada, requeiro a criação da Comissão Permanente de Perícia Médica e Junta Médica Oficial, visando garantir a eficiência, transparência e segurança jurídica na avaliação dos servidores públicos municipais. Fico à disposição para contribuir com o desenvolvimento da proposta e participar de reuniões para sua implementação. Aguardo deferimento e providências cabíveis.