Leis_old
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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Última modificação
20/09/2018 08h39
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por Interlegis
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Última modificação
20/09/2018 08h39
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual
por Interlegis
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Última modificação
20/09/2018 08h39
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
por Interlegis
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Última modificação
20/09/2018 08h39
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML
por Interlegis
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Última modificação
20/09/2018 08h39
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).