Definida presidência da Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Na primeira reunião da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Marabá, realizada na manhã desta segunda-feira, 11 de março, os membros escolheram presidente e secretário para dar andamento aos trabalhos de avaliação de projetos do Executivo e ainda anteprojetos de lei dos vereadores.
A comissão é composta pelos seguintes membros: Miguel Gomes Filho, eleito presidente; Ronisteu da Silva Araújo, eleito secretário; e os membros Cabo Rodrigo da Silva, Carlos Roberto Miranda e Gilson Dias Cardoso. Logo em seguida, indiciou relatores para 10 projetos que chegaram ao Poder Legislativo nas últimas semanas.
Compete especificamente à Comissão de Justiça, Legislação e Redação: opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, de lei, de decreto legislativo, de resolução, de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação; emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência da Câmara; apreciar assuntos de natureza jurídica e constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário.
Também é dever da Comissão apresentar ao Plenário a redação do voto vencido;
dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando convênios firmados pelo Município; apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas à sua apreciação, por deliberação do Plenário.