Helenilson Pontes diz que Câmara de Marabá tem papel estratégico no desenvolvimento regional

O mais recente convidado da Comissão de Desenvolvimento da Câmara Municipal de Marabá para dialogar sobre alternativas de crescimento e geração de emprego e renda para esta região, Helenilson Cunha Pontes deu uma aula sobre os desafios fiscal e tributário que o Pará precisa vencer para que o sul e sudeste do Estado possam ser beneficiados a partir da mineração.

A reunião ocorreu na última quinta-feira, dia 6 de maio, na Sala de Comissões da CMM, e contou com a participação dos vereadores Miguel Gomes Filho (presidente da Comissão de Desenvolvimento), Aerton Grande, Pedro Corrêa e Vanda Américo. Também estiveram presentes o empresário e consultor da Comissão, Ítalo Ipojucan, João Tatagiba, presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá, e Sancler Ferreira, ex-prefeito de Tucuruí.

Pontes, que ocupou o cargo de vice-governador do Pará e é doutor e livre-docente em Legislação Tributária pela USP, apontou os quatro grandes desafios do Estado do Pará e reconheceu que muitos deles passam pelo sul e sudeste do Estado, as regiões que mais crescem.

Ele destacou que os quatro grandes desafios do Pará são fiscal e tributário; ambiental; fundiário; e de diversificação de sua base de produção. Mas ele tratou apenas do desafio fiscal e tributário, explicando que o Pará tem o 11º maior PIB do Brasil, à frente de outros estados como Ceará e Mato Grosso, que possuem logística melhor. Todavia, quando dividimos a produção pelo número de habitantes, o Pará despenca de 11º para 20º no ranking, porque tem muita gente, com mais de 8,5 milhões de moradores.

“De forma contraditória, o Pará é o 3º Estado com população mais pobre do País. É um PIB que não gera renda para quem vive e mora no Pará. É uma riqueza gerada aqui, mas não reproduzida para o povo. Ele não pertence aos paraenses. Este é o modelo que põe o Estado para cima, mas é falso. Seu povo não recebe dividendos advindos da mineração, por exemplo”, lamenta.

Na ponta do lápis, Helenilson Pontes observou que o Pará tem 800 reais de renda per capita, o que representa menos de 40% da média nacional. Quando o assunto é IDH, o Estado ocupa apenas a 24ª posição. “O problema é o modelo de desenvolvimento, concentrador de renda nas mãos de mineradoras, de grandes empresas que não pagam impostos”.

Ele lembrou que a Lei Kandir desonera quem exporta produtos primários por ficar livre de pagar ICMS. “Se a gente recebesse os impostos devidos, não precisaríamos de ICMS tão alto para a população. Se as mineradoras pagassem o que nos é de direito, receberíamos R$ 16,1 bilhões. De forma comparativa, todo o ICMS arrecadado pelo Pará em 2020 corresponde a R$ 13,8 bilhões. Em outras palavras, o lucro da Vale é construído pela pobreza do povo do Pará”, alfinetou.

Como um professor, Helenilson recordou em sua apresentação que o grande problema é a desoneração implementada em 1997, com a Lei Kandir, quando foi concedida isenção de impostos para empresas como a Vale porque o Brasil tinha déficit na Balança Comercial. Desde então, essa mudança vem impactando de forma negativa na receita das cidades e estados que têm a mineração como atividade econômica.

“Hoje não há necessidade, porque o Brasil tem mais de R$ 350 bilhões para dar sustentação econômica ao Real, diferentemente de 1997, quando havia problema de déficit na balança comercial. Entre 1997-2021, o Pará exportou 330 bilhões de dólares e importou 18 bilhões de dólares. Nesses 24 anos, o Pará gerou 60% da reserva cambial que o Brasil tem atualmente. Com isso, o Estado sofreu perdas com a Lei Kandir, as quais chegam a R$ 162,818 bilhões – esse seria o valor se tivesse tributando as exportações desde 1997.

Pontes falou também sobre o atual cenário da cobrança da taxa mineral, criada na gestão de Simão Jatene, em 2011, quando ele era vice-governador do Pará e o mentor do projeto.

O nome oficial é Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), conhecida por taxa mineral, instituída pelos estados do Pará, Minas Gerais, e Amapá, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos meses.

No Pará, a cobrança dessa taxa foi instituída pela Lei Estadual 7.591, sancionada no dia 28 de dezembro de 2011, com a finalidade de cobrar tributos a todas as pessoas jurídicas que tiverem direito à exploração mineral no território paraense. Em 2020, o estado conseguiu arrecadar R$ 540 milhões, provenientes do pagamento dessas taxas.

Por causa da letargia em incrementar projetos de desenvolvimento no Estado, sobretudo em Marabá, o governo do Estado, recentemente, aumentou o valor das taxas de 0,6% para 1,5%. “Se não mudarmos o modelo de desenvolvimento, vamos apenas mudar o CPF do governador. Não podemos reclamar só do gestor estadual, porque ele tem só 140 reais por mês para investimento por cada cidadão, porque o orçamento público é insuficiente para os 8,5 milhões de paraenses”, reconhece Helenilson Pontes.

Como um dos advogados tributários mais destacados do Norte, ele ressalta que é necessário tributar mais a mineração. “Somente a mineração poderia dobrar a arrecadação do Estado do Pará. O governador Helder tem pouco dinheiro em caixa para investimentos. Por isso, está fazendo empréstimos para custear suas despesas. “Se perdermos a taxa mineral, teremos de devolver R$ 5 bilhões às mineradoras”, adverte.

CAMINHOS PARA A MUDANÇA

Após a apresentação de Helenilson, os vereadores e demais convidados fizeram várias perguntas ao convidado, que respondeu uma a uma.

Questionado sobre qual caminho jurídico para buscar a redenção da economia do Pará, notadamente o sul e sudeste do Estado, ele destacou que desde o início da criação e cobrança da taxa mineral defendeu que os recursos fossem distribuídos e não ficassem em um caixa apenas. “Sua utilização deveria estar vinculada às regiões mineradoras. Precisamos fazer essa ponte nem que seja orçamentária, para mostrar que a taxa tem uma vinculação com a região mineradora. Não podemos cobrar uma taxa da mineração e pagar com ela qualquer despesa. É o momento de a Alepa vincular a utilização da taxa às regiões de mineração. Estou falando sozinho sobre isso no Estado”, alertou.

Também observou que é necessário arregaçar as mangas – políticos de todos os níveis – para voltar a tributar a produção de minério bruto, o que deve ser prioridade do Estado do Pará. Para isso, será necessário alterar a Constituição. “Se não fizermos isso, nunca teremos verticalização da mineração. O sistema tributário empurra a Vale para massacrar o Estado do Pará”, vociferou.

UMA SAÍDA LOCAL

Helenilson Pontes também informou aos vereadores que os municípios também podem cobrar taxa mineral, desde que o façam por meio de serviços específicos. “Internamente, um município pode criar uma taxa dessa, por meio de um cadastro de mineração. Uma vez firmada a competência no STF, em breve, vamos avaliar o tamanho da taxa”.

Enquanto isso, ele sugere que a Câmara se manifeste politicamente, porque é um município grande, de referência no País, e certamente terá voz no Supremo Tribunal Federal. “Marabá é o centro e precisa agir como centro das discussões, como vocês estão fazendo agora. A luta política tem de constranger todos aqueles que têm mandato. Precisamos de mudança na tributação da energia elétrica. Perdemos a taxa de recursos hídricos por inércia de políticos. Temos guerras políticas a serem travadas e essa Casa tem papel estratégico por sua importância geopolítica”, finalizou Helenilson.

Sancler Ferreira lamentou que a tributação da geração de energia também seja penalizada, assim como a da mineração. Para ele, Marabá é o centro de gravidade da região e precisa mesmo aglutinar esses debates para qualificar os quadros que a região possui. “Vamos vencer essa guerra com inteligência e debate qualificado. Essa é uma reunião de novos inconfidentes. Precisamos discutir a questão tributária que é muito relevante para todos nós”, comparou.