Márcio do São Félix propõe IPTU zero para imóveis com APP e anistia de débitos
A Câmara Municipal de Marabá analisa um projeto de lei que propõe isenção total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de taxas municipais para imóveis que possuam Áreas de Preservação Permanente. A proposta é de autoria do vereador Márcio do São Félix, do PSDB, e também prevê a remissão de débitos anteriores relacionados a essas áreas.
Pelo texto, o benefício não se limita a imóveis individuais e poderá alcançar também loteamentos, inclusive aqueles ainda em fase de implantação. A isenção será aplicada de forma proporcional à extensão da área protegida dentro do terreno, desde que esteja caracterizada como Área de Preservação Permanente conforme a legislação federal.
Outro ponto previsto é a anistia de débitos anteriores. Caso o projeto seja aprovado, serão extintos créditos tributários referentes ao IPTU e taxas correlatas, incluindo juros, multas e correção monetária, desde que incidam sobre áreas de preservação. A medida também alcança débitos inscritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial. O texto estabelece, no entanto, que valores já pagos não poderão ser ressarcidos.
Para acessar o benefício, os proprietários deverão atender a critérios específicos, como apresentar levantamento topográfico com a delimitação da Área de Preservação Permanente, laudo técnico que comprove a natureza da área e firmar termo de compromisso assegurando sua preservação.
A proposta também prevê a possibilidade de ampliação de incentivos ambientais. O município poderá conceder benefícios adicionais a imóveis que adotem práticas sustentáveis, como uso de energia solar, reuso de água e preservação de vegetação nativa, em linha com políticas conhecidas como IPTU Verde.
No que diz respeito à fiscalização, o projeto estabelece penalidades para uso irregular das áreas beneficiadas. Caso sejam identificadas situações como construções ilegais ou desmatamento, o benefício será cancelado e os tributos poderão ser cobrados retroativamente, com os acréscimos legais previstos.
Na justificativa, o vereador Márcio do São Félix afirma que a proposta busca promover justiça tributária e incentivar a preservação ambiental. Segundo ele, não seria adequado cobrar impostos sobre áreas em que a legislação impede o uso econômico. A iniciativa também tem como objetivo estimular a regularização fundiária e incentivar proprietários a atuarem como aliados na proteção ambiental urbana.