𝗣𝗿𝗼𝗷𝗲𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝗙𝗲𝗿𝗻𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗛𝗲𝗻𝗿𝗶𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗲̂ 𝗰𝗼𝗺𝗯𝗮𝘁𝗲 𝗮̀ 𝗽𝗼𝗹𝘂𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝘀𝗼𝗻𝗼𝗿𝗮 𝗲𝗺 𝗠𝗮𝗿𝗮𝗯𝗮́

Na sessão desta quarta-feira (4), foi apresentado pelo vereador Fernando Henrique um projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Combate à Poluição Sonora no Município de Marabá, com o objetivo de prevenir, fiscalizar e reduzir os níveis de ruído excessivo, promovendo a qualidade de vida e o bem-estar da população.
O projeto destaca que o programa irá promover campanhas educativas e informativas sobre os malefícios da poluição sonora à saúde humana, animal e ao meio ambiente; estimular a participação da comunidade na identificação e denúncia de fontes de ruído excessivo; estabelecer padrões e limites de emissão sonora para atividades residenciais, comerciais, industriais, culturais e religiosas, conforme normas técnicas da ABNT e legislação ambiental vigente; capacitar servidores públicos para atuar na fiscalização e medição de níveis sonoros com uso de equipamentos adequados e incentivar soluções alternativas de controle de ruídos, como isolamento acústico e horários específicos para atividades ruidosas.
Para todos os efeitos, constituem poluição sonoro, no programa, sons provenientes de veículos com descarga livre ou adulterada; estabelecimentos comerciais e casas noturnas que excedam os limites de emissão sonora permitidos; eventos com uso de amplificação sonora sem autorização prévia do município; sons provenientes de obras e construções fora do horário permitido por legislação municipal e sons provocados por equipamentos industriais e eletrodomésticos em níveis que perturbem a paz pública.
Quem incorrer em descumprimento à lei, se aprovada, poderá receber sanções administrativas e multas progressivas aos infratores, conforme regulamentação específica.