Projeto tenta extinguir jornada 12x36 de agentes de portaria da SEMED

Na sessão desta terça-feira, 31 de maio, os vereadores apresentaram Projeto de Decreto de Legislativo de N° 73 de 2022, que susta os efeitos do Decreto do Poder Executivo, de 2017, que cria jornada de trabalho 12x36 dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

O documento relata que é competência da Câmara sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. O decreto ainda afirma que o objetivo de retirar os vícios de ilegalidade presentes no decreto que estipula jornada de trabalho de 12x36 dos agentes de portaria da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o vereador Pastor Eloi, 16 assinaturas de vereadores já foram colhidas e o projeto, agora, após apresentado, segue para as comissões afins para análise.