Concurso PúblicoBom dia, prezados, em conversa com a Presidente da OAB/Marabá, fui informado que a OAB não participou da comissão que organiza o concurso público da Câmara para o cargo de procurador. Ocorre que a participação da OAB é obrigatória em caso de concursos públicos para cargos de advogado e/ou procurador, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia. Diante desse quadro e da evidente ilegalidade do edital, quanto ao cargo de procurador, qual será a posição adotada por essa casa legislativa para solução dessa questão? Fico a disposição e no aguardo.https://maraba.pa.leg.br/institucional/ouvidoria/20191216133026https://maraba.pa.leg.br/@@site-logo/logo.png
O cargo que está sendo disponibilizado é de Advogado, e não de Procurador, e não há na Constituição Federal ou Lei Municipal dispositivo que obrigue que a OAB deve participar de todas as fases do Concurso.