LEGISLAÇÃO MUNICIPALSenhores, Bom Dia! Gostaria de fazer uma solicitação, preciso fazer o cálculo de um imposto devido a este município, no entanto não tenho certeza da alíquota do ISS deste município.https://maraba.pa.leg.br/institucional/ouvidoria/20200106111642https://maraba.pa.leg.br/@@site-logo/logo.png
Favor pesquisar o Código Tributário em nosso SAPL, Lei Complementar 04/2010, e suas alterações:
Lei Complementar 05/2015, Lei Complementar 06/2016, Lei Complementar 07/2016, Lei Complementar 08/2017, Lei Complementar 09/2017, Lei Complementar 10/2018 e Lei Complementar 11/2018.
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