Favor pesquisar o Código Tributário em nosso SAPL, Lei Complementar 04/2010, e suas alterações:
Lei Complementar 05/2015, Lei Complementar 06/2016, Lei Complementar 07/2016, Lei Complementar 08/2017, Lei Complementar 09/2017, Lei Complementar 10/2018 e Lei Complementar 11/2018.
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