Desconto na mensalidade das Escolas Particulares na pandemia

por Ouvidor da CMM — publicado 11/02/2021 08h56, última modificação 11/02/2021 08h56

Boa tarde! Ref. ao desconto na mensalidade das Escolas Particulares nesse período que estão fechadas por conta do Coronavirus. As Escolas não estão nem ai pra quem teve redução na renda nesse período. Como ainda não existe nenhuma lei, estão cobrando normalmente as mensalidades. Eu tinha visto que um dos vereadores estava com projeto, mas não vi mais noticias. Precisamos urgente, porque as escolas infelizmente não cooperam com o pai de família que teve a renda reduzida nessa pandemia. Atenciosamente, Gutemberg Rocha

: 28/05/2020 18h02
: Outros Assuntos
: Fale Conosco
: 20200528210213
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 11/02/2021 11h56
: Aceito

Agradecendo seu contato e sugestão enviada.
Na oportunidade, ressalto que as mensalidades e semestralidades são disciplinadas pela Lei Federal 9.870/99. Logo, a competência é federal.
A Câmara pode, quando muito, intermediar negociação entre escolas do ensino pré-escolar, fundamental e médio e os alunos ou seus responsáveis.

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