Anteriores ao Exercício Financeiro de 2013

Decreto nº 1.293/2015

Julgamento das Contas do Exercício de 2005

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Decreto nº 3.010/2023

Julgamento das Contas do Exercício de 2009

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Decreto nº 3.011/2023

Julgamento das Contas do Exercício de 2010

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Decreto nº 2348/2023

Julgamento das Contas do Exercício de 2011

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Decreto nº 2349/2023

Julgamento das Contas do Exercício de 2012

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