CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°17/2026-CMM
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº09/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem como objeto a "contratação de serviço de emissão de certificados digitais para pessoa física (e-CPF) e pessoa jurídica (e-CNPJ), com e sem fornecimento de dispositivos criptográficos (tokens), homologado pela ICP-BRASIL, com validade entre 12 e 36 meses".
O processo de Dispensa de Licitação será conduzido de maneira eletrônica no Portal de Compras Públicas, com prazo de 3 (três) dias úteis para envio de propostas, conforme legislação vigente, seguindo o cronograma abaixo:
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Início das Propostas: 17/03/2026 11h00
Limite para Recebimento de Propostas: 20/03/2026 11h00
Início da Fase de Lances: 20/03/2026 11h01
Encerramento da Fase de Lances: 20/03/2026 17h01
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O Termo de Referência encontra-se disponível abaixo. A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contactada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 03 (três) dias úteis após a convocação.
Marabá/PA, 17 de março de 2026.
DÉLIO SAMPAIO AZEREDO
Agente de Contratação
