Parecer Jurídico https://maraba.pa.leg.br/portaltransparencia/licitacoes/2026/dispensa-de-licitacao/processo-20/parecer-juridico/view https://maraba.pa.leg.br/@@site-logo/logo.png Parecer Jurídico por Câmara Municipal de Marabá — última modificação 15/04/2026 07h48 PJ - Parecer Jurídico.pdf application/pdf application/pdf Size 3.0 MB Download