Parecer Jurídico https://maraba.pa.leg.br/portaltransparencia/licitacoes/2026/inexigibilidade-de-licitacao/inexigibilidade-04/parecer-juridico/view https://maraba.pa.leg.br/@@site-logo/logo.png Parecer Jurídico por Câmara Municipal de Marabá — última modificação 09/04/2026 12h12 PJ - Parecer Jurídico 09.pdf application/pdf application/pdf Size 2.1 MB Download