Parecer Jurídico https://maraba.pa.leg.br/portaltransparencia/licitacoes/2026/inexigibilidade-de-licitacao/inexigibilidade-06/parecer-juridico/view https://maraba.pa.leg.br/@@site-logo/logo.png Parecer Jurídico por Câmara Municipal de Marabá — última modificação 14/04/2026 13h46 PJ 12 assinado.pdf application/pdf application/pdf Size 6.4 MB Download