Recesso Parlamentar
Durante o recesso parlamentar não há Sessões Plenárias, consequentemente não há Atas de Sessões.
2021: O período de recesso parlamentar se iniciou em 15/12/2021, terminando em 14/02/2022.
2022: O período de recesso parlamentar se iniciou em 15/12/2022, terminando em 14/02/2023.