Lei complementar n° 05, de 22 de Dezembro de 2015

por Ouvidor da CMM — publicado 26/11/2019 13h24, última modificação 26/11/2019 13h24

Boa tarde, gostaria que essa casa de leis me informasse, se a Lei complementar n° 05 de 22 de Dezembro de 2015 que trata do código tributário do município está em vigor ou se a mesma foi substituída por alguma outra? A mesma foi publicada no dia 22/12/2015 pelo Secretario de Administração Ademir Martins. Sem mais para o momento.

: 20/11/2019 16h25
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20191120192506
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 25/11/2019 13h01
: Tramitando

 

   
    Prezado senhor

    As leis que você procura estão inseridas em nosso ( Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) SAPL
 
    Lei Comp. N°06/16
    
    Lei comp. N°07/16
   
    Lei comp. N°08/17

    Lei comp. N°09/17

    Lei comp. N°10/18
    
    Lei comp. N°11/18

    Lei Ordin.N° 17.814/17

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