Servidor municipal pode ter CNPJ MEI ?

Por favor, gostaria de saber se pela Lei do município posso abrir um CNPJ como MEI? Pois sou funcionária do município mas também sou artesã e gostaria de regularizar meu negócio.

: 01/08/2022 13h38
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20220801133824
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 02/08/2022 13h19
: Aceito

Agradecemos por sua recente contribuição a esta Casa de Leis.
Em atenção à demanda apresentada a Câmara Municipal de Marabá, através deste canal, informamos que no caso do MEI( Micro Empreendo Individual) o órgão responsável por esse empreendimento é o SEBRAE.
Sendo o que nos cabia para o momento, permanecemos à disposição em nossa Ouvidoria.

Lista de arquivos anexados

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