Solicitação de acesso a Lei que trata do assunto é a Lei Ordinária de nº 17.949/2019
Respostas
1
:
26/03/2025 08h45
:
Pendente
Bom dia, segue o presente link a seguir sobre o assunto a Lei Ordinária de nº 17.949/2019: https://sapl.maraba.pa.leg.[…]rtido=&salvar=Pesquisar
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