SOLICITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO (URGÊNCIA)

Prezado, a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará solicita novamente com urgência que seja enviada em PDF (não abre o link do site) A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI CONVENCIONAL NO MUNICÍPIO, haja vista que me foi encaminhada a legislação que regulamenta pontos de táxi, não sendo esse o objeto das solicitações anteriores. Acrescento ainda que, caso não encontre a referida legislação que regulamenta o serviço de táxi convencional no município, solicito o documento / ato normativo no qual esteja citando qual legislação (Federal ou municipal) o município se baseia para conceder as licenças aos taxistas.