Lei Municipal nº 17.431/2010, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de MarabáSolicito que seja disponibilizadas as partes referentes aos artigos 1986 à 194 da Lei Municipal nº 17.431/2010, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá, pois esses artigos não constam no arquivo anexado ao site da Câmara de Vereadores, pois provavelmente houve o esquecimento de digitalizar algumas folhas dessa lei. Obrigado.https://maraba.pa.leg.br/institucional/ouvidoria/20250127165009https://maraba.pa.leg.br/@@site-logo/logo.png
Lei Municipal nº 17.431/2010, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Marabá