Solicitação de acesso e cópia integral do processo legislativo da Lei Municipal nº 17.870/2018

Ao(À) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Marabá – PA Assunto: Solicitação de acesso e cópia integral do processo legislativo da Lei Municipal nº 17.870/2018 Eu, Jakson Silva de Melo, CPF 022.754.832-92, residente em Marabá/PA, venho, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, no art. 37, caput, da CF, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), solicitar acesso e cópia integral do processo legislativo que resultou na Lei Municipal nº 17.870, de 2018. Requeiro especialmente a disponibilização dos seguintes documentos: Projeto de Lei original Todas as emendas apresentadas, com identificação dos autores Pareceres das Comissões Permanentes, especialmente da CCJ Atas das sessões em que o projeto foi discutido e votado Registro de votação nominal, quando existente Autógrafo enviado ao Poder Executivo Ato de sanção ou veto do Prefeito Promulgação, caso realizada pela Câmara Publicação oficial da Lei Despachos, certidões, relatórios e demais peças do processo legislativo Fundamento jurídico do pedido O pedido se baseia em: Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal Princípio da Publicidade (art. 37 da CF) Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, arts. 7º, 8º, 10 e seguintes Todos esses dispositivos garantem ao cidadão o direito de obter documentos públicos, inclusive processos legislativos completos. Forma de entrega Solicito a disponibilização dos documentos em formato digital (PDF), preferencialmente enviados ao e-mail: 📧 jakson93melo@hotmail.com Também aceito disponibilização por link ou via e-SIC. Prazo legal Nos termos do art. 11 da LAI, a resposta deve ser enviada em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa. Agradeço a atenção e aguardo retorno no prazo legal. Marabá – PA, ___ de fevereiro de 2026. Jakson Silva de Melo CPF: 022.754.832-92