SOLICITA DOCUMENTOS

Prezados (as), na condição de cidadão e acadêmico de direito, venho pelo presente solicitar a esta nobre casa de leis os seguintes documentos: 1) Cópia integral do processo legislativo que culminou na aprovação da LEI N°. 17.224 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006, inclusos o a) projeto inicial, com sua justificativa, b) os pareceres e c) demais documentos referentes as análises das comissões e d) demais documentos relativos. 2) Cópia integral do processo legislativo que culminou na aprovação da LEI N°. 9.271 de 28 de dezembro de 1987, inclusos o a) projeto inicial, com sua justificativa, b) os pareceres e c) demais documentos referentes as análises das comissões e d) demais documentos relativos. Atenciosamente, OTINIEL DE SOUSA VILA NOVA