LAI - INFORMACAO

considerando o processo de dispensa 15/2026 que seria uma festa junina com dinheiro publico, requer informacao Com base em qual lei municipal, estadual ou federal, e em qual competência constitucional da Câmara Municipal de Marabá, está fundamentada a realização de evento cultural de grande porte com recursos públicos, conforme descrito no Termo de Referência em anexo? Favor encaminhar cópia do parecer jurídico que atesta a legalidade desta atividade atípica do Poder Legislativo. Considerando que o artigo 37 da Constituição Federal exige que a Administração Pública atue com eficiência, que a finalidade da Câmara Municipal é, precipuamente, legislar e fiscalizar o Executivo, e que o valor estimado para o evento é de R$ 51.138,85, qual o estudo de custo-benefício e a justificativa detalhada para a contratação de uma estrutura de palco, som, iluminação e banda musical para uma 'ação de integração', em vez de utilizar-se de meios mais simples e de custo infinitamente menor, como uma sessão solene Quais são os indicadores objetivos de impacto social, cultural e, principalmente, de transparência e controle social que a Câmara Municipal de Marabá pretende aferir com a realização do evento, e de que forma esse evento se relaciona com a missão institucional do Poder Legislativo de fomentar o controle social dos gastos públicos, conforme projetos como o 'TCE Cidadão' apresentado na própria Câmara