Solicitação de acesso e cópia integral do processo legislativo da Lei Municipal nº 17.870/2018

Ao(À) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Marabá – PA Assunto: Solicitação de acesso integral ao processo legislativo da Lei Municipal nº 17.870/2018 Eu, Jakson Silva de Melo, CPF nº 022.754.832-92, com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, no princípio da publicidade (art. 37, caput, CF), na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), na Lei Municipal nº 17.808/2017 e na Resolução da Mesa Diretora nº 003/2017, venho requerer o acesso integral ao processo legislativo que resultou na Lei Municipal nº 17.870/2018. Documentos solicitados: Projeto de Lei original; Emendas apresentadas; Pareceres das Comissões Permanentes (especialmente CCJ); Atas das sessões de discussão e votação; Registros de votação nominal; Autógrafo encaminhado ao Executivo; Ato de sanção ou veto; Promulgação, se houver; Publicação oficial da lei; Certidões, despachos e demais peças do processo. Forma de entrega Solicito cópias digitais (PDF) enviadas ao e-mail: 📧 jakson93melo@hotmail.com Prazo Nos termos do art. 11 da LAI, a resposta deve ser encaminhada em até 20 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 10 dias, mediante justificativa. Ressalto que as informações solicitadas são públicas, não sujeitas a sigilo, e o fornecimento é obrigatório por força constitucional, legal e normativa interna desta Casa Legislativa. Marabá – PA, 9 de fevereiro de 2026 Jakson Silva de Melo CPF: 022.754.832-92 E-mail: jakson93melo@hotmail.com