Exercício de 2026

Legislação

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Lei Orçamentária Anual

lei_no_18.581-2025_-_loa.pdf — Documento PDF, 2.45 MB (2573312 bytes)

Solicitações aos Vereadores

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Relatório de Emendas Impositivas

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Impedimento de Ordem Técnica (IOT) - 2026

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Relatório encaminhado aos Vereadores para ajustes conforme estabelecido Inciso II, §3º, Art. 147-A da LOM

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Adequação das Emendas Parlamentes Após Verificação dos Impedimentos de Ordem Técnica (IOT)

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Projeto de Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial após Adequação das Emendas Face os Impedimentos de Ordem Técnica (IOT)

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Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade

Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade.pdf — Documento PDF, 167 KB (171026 bytes)