Projeto de Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial após Adequação das Emendas Face os Impedimentos de Ordem Técnica (IOT)

Oficio nº 106/2026 - Gabinete Prefeito

Oficio nº 106-2026.pdf — Documento PDF, 1.63 MB (1708334 bytes)

Anexos ao Projeto de Lei Nº28/2026

PL_no_28__de_2026____ANEXO_assinado.pdf — Documento PDF, 409 KB (418754 bytes)

Oficio nº 224/2026 - LEGCMM

Ofício 224-2026-LEGCMM.pdf — Documento PDF, 259 KB (265685 bytes)

Autógrafo do Projeto de Lei 89/2026-CMM

Autógrafo do Projeto de Lei 89-2026.pdf — Documento PDF, 2.59 MB (2717934 bytes)

Lei Municipal Nº 18.665/2026

Lei Municipal 18665.pdf — Documento PDF, 13 KB (133607 bytes)

DECRETO Nº 30006/26

Decreto 30006 (2026).pdf — Documento PDF, 33.2 KB (34036 bytes)