Dispensa de Licitação Nº02/2025 - Fornecimento de Certificado Digital

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo licitatório que tem como objeto a "contratação de empresa para Prestação de Serviço para emissão de certificado digital, para pessoas físicas (e-CPF), jurídicas (e-CNPJ), com e sem fornecimento de dispositivos criptográficos (tokens), destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Marabá".

Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, regulamentado pela Resolução da Mesa Diretora nº 02/2024, especialmente em seu §1º do art. 86, abre-se prazo de 3 (três) dias às empresas interessadas, para a apresentação de propostas adicionais a este órgão.

O Termo de Referência encontra-se disponível abaixo.

As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: cpl@maraba.pa.leg.br até as 09h00 do dia 24 de fevereiro de 2025.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contactada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 03 (três) dias úteis após a convocação.

Marabá/PA, 18 de fevereiro de 2025.